O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”.