O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 106, I “b”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao “Chefe da Polícia Civil”.