ADI 6511

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 77, X, “a” e “b”, da Constituição do Estado de Roraima, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos “Diretores Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta” e ao Reitor da Universidade Estadual.