ADI 6513

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 123, I, “a”, da Constituição do Estado da Bahia, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “Auditores Militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública.