O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 74, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao Delegado-Geral de Polícia Civil.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 74, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuiu foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral e ao Delegado-Geral de Polícia Civil.