O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre, que atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública.