ADI 6519

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 311, de 16.1.2019, e 287, de 24.1.2018, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A primeira “altera o subsídio mensal dos Conselheiros, dos Conselheiros-Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”; e a segunda “regulamenta a verba auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, devida ao Conselheiro, Conselheiro-Substituto e Membro do Ministério Público de Contas(Procurador de Contas)”.