ADI 6520

O  PROCURADOR-GERAL   DA   REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Resolução 4.415, de 27.6.2019, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ)no âmbito do referido órgão estadual; e, por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, a Resolução 2.483, de 28.5.2008, da PGE/RJ.