ADI 6521

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Portaria 113, de 6.3.2020, do Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, a qual institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da Defensoria Pública pernambucana.