ADI 6522

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os §§ 5º e 6º incluídos no art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda 114, de 9.9.2019. Os dispositivos tratam da divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos daquela unidade federativa.