ADI 6523

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 808, de 4.1.2016, e 893, de 29.8.2017, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem e regulamentam o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da referida Instituição.