ADI 6524

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo inconstitucionalidade no artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal n. 93 de 1970) e no artigo 5º e respectivo §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados n. 17 de 1989).