ADI 6525

PODEMOS, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o reconhecimento das inconstitucionalidades formais e materiais dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, em observância a necessária participação democrática na atividade legislativa e ao vício de iniciativa, bem como aos princípios da autonomia federativa, separação dos poderes, direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor protegidos pela Constituição da República.