ADI 6526

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, veio a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV 2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. Em síntese, a referida norma trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, altera diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em especial, versa sobre a mitigação de direitos e garantias de servidores públicos.