ADI 6527

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do art. 19 da Resolução n. 329, de 30 de agosto de 2020 (DJe 31/8/2020), do Conselho Nacional de Justiça, que está usurpando a competência do legislador federal (CF, art. 22, I), violando o art. 67 da CF, ao estabelecer uma vedação à realização de audiência de custódia por meio de videoconferência, que somente a lei poderia estabelecer em outra sessão legislativa, negando, ainda, o direito contido no inciso XLIX do art. 5º, da CF.