ADI 6528

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI em face do art. 3º, inciso I, inciso IX; inciso XI, “d”; e §1º, da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei n.º 13.874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”) (Doc. 02), que converteu em Lei a Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019 (“MP n.º 881/19” ou “MP da Liberdade Econômica”). A Lei da Liberdade Econômica, foi editada em 30 de abril de 2019, tendo por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. Entre os motivos para sua edição, estavam a estagnação da economia brasileira e o número de brasileiros desempregados.