A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência.