ADPF 723

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADPF , para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.830, de 11 de fevereiro de 2004, do Município de Osasco/SP, que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local, para celebrar a emancipação política do Município de Osasco, em vista da relevante controvérsia constitucional que se instaurou no Poder Judiciário acerca do disposto na referida lei e ante a violação a preceitos fundamentais (e a incompetência do Município para instituir o referido feriado cívico).