ADI 6530

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990, que assim dispõem:

Art. 116. São deveres do servidor: […]

II – ser leal às instituições a que servir;

Art. 117. Ao servidor é proibido: […]

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

A controvérsia constitucional acerca dos dispositivos transcritos foi inaugurada com a edição da Nota Técnica n. 1556/2020 (Doc. 03), aprovada pela Corregedoria-Geral da União, órgão que compõe a Controladoria-Geral da União (CGU). Conforme se observa da instrução correcional formulada pela CGU, a Administração Pública Federal deverá adotar medidas disciplinares contra servidores que formularem em redes sociais e outros meios virtuais manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade” do servidor.