ADI 6531

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9.868/1999, art. 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9.868/1999, art. 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei Complementar nº 654/2020 que alterou o Artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, tendo origem no Executivo Governo do Estado do Mato Grosso Na pessoa de seu Governador, representado pelo Procurador do Estado.