ADI 6532

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), ajuizou ADI em face do que foi consubstanciado nos seguintes dispositivos: § 3º, redação dada pela Lei 5.053/2019, do artigo 8º; artigo 10; alínea “a” e inciso III e a alínea “a” do inciso IV, constantes do artigo 13; artigo 15; artigo 16; parágrafo único do artigo 17; artigo 18; parágrafo único do artigo 19; incisos III e IV do artigo 20, além de anexos relacionados, todos da Lei 4.743, de 28 de dezembro de 2018, considerando, no que for cabível, as alterações ocorridas por meio da Lei nº 5.053 de 26 de dezembro de 2019, com espeque no artigo 37, inciso II e dispositivos correlatos da Constituição. Em 28 de dezembro de 2018, entrou em vigor, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Ordinária n° 4.743, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações, consolida as normas de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Amazonas e dá outras providencias. Somando-se a isso, a alteração estabelecida por intermédio da Lei nº 5.053 de 26 de dezembro de 2019. Sob esse pretexto, se alterou significativamente mudanças em dispositivos previstos em Leis anteriores, ultrapassando barreiras constitucionais, no que refere à organização da Administração Pública, mais precisamente quanto à previsão do artigo 37, inciso II, da Lei maior.