ADI 6533

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI e com o pedido de interpretação conforme do art. 20, II, “a”, c/c o seu §1º, da LRF, para que seja assegurada a proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre as casas que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima, nos percentuais de 1,35% ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (45% dos 3%) e de 1,65% à Assembleia Legislativa (55% dos 3%), observada a impossibilidade material de se utilizarem os orçamentos de 1997, 1998 e 1999 como parâmetro.