ADI 6534

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts. 1º, II, “a”, e 2º, I, da Medida Provisória nº 19, de 28 de julho de 2020, adotada pelo Governador do Estado de Tocantins, Sr. Mauro Carlesse, em razão de sua afronta aos arts. 40, § 20 e § 22, X, e 62, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.