ADI 6535

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 22.839 de 05 de janeiro de 2018 (doc. 08), do Estado de Minas Gerais, e consequentemente das Portarias 33/18 (doc. 09), 50/20 (doc. 10), 54/20 (doc. 11) e 56/20 (doc. 12), editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por parte de voluntários, profissionais e instituições civis.