ADPF 724

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos fundamentais violados a moralidade e a impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a nomeação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes para exercer o cargo de Ministro do Estado da Economia, pelo Senhor Presidente da República.