ADI 6537

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL e REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADI Em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 995, de 07 de agosto de 2020, publicada no DOU de 07.08.2020, que “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.