ADI 6538

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 11.735, de 14.07.2020, do Estado da Paraíba. A Lei Estadual nº 11.735/2020 tem como objeto (i) vedar, no âmbito do Estado da Paraíba, a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário, durante o período de calamidade pública fundada na pandemia do Covid-19 (art. 1º, caput); (ii) determinar que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de proceder a interrupção imediata do serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sendo vedadas as cobranças de juros e multas (art. 1º, § 1º); (iii) estabelecer que, para fins da obtenção do direito previsto no caput, o usuário do serviço precisará comprovar, perante o fornecedor do serviço, mediante apresentação de documentação idônea, não ter como arcar com a mensalidade do serviço em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, que poderão ser, entre outros, redução drástica de sua renda mensal ou desemprego involuntário (art. 1º, § 2º); (iv) vedar o reajuste anual, durante o período em que a Lei estiver em vigor (art. 2º); e (v) definir que o descumprimento do disposto na Lei ensejará a aplicação de multa pelos órgãos responsáveis pela fiscalização (art. 3º).