ADPF 725

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR, ajuizou ADPF visando a corrigir violação ao preceito fundamental do devido processo legal, tendo em vista, com a devida e respeitável vênia, o ato administrativo (i.e. não jurisdicional), ilegal e abusivo, praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA em relação ao rito procedimental na condução do ARE nº 873.804 de sua relatoria, atualmente em trâmite perante a E. 2ª Turma desse C. Supremo Tribunal Federal (“STF”).