ADI 6539

ANEPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS, ajuizou ADI contra a Lei n.° 20.276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná. A presente ação tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 20.276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná (doc. 1), eis que proibiu a oferta e celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas.