ADPF 727

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADPF contra o ESTADO DO PARANÁ com fulcro na Constituição Federal e em seu art. 37, incisos X3 e XV4, visando, ser sanada a injustificada omissão que tem impedido a efetivação, para a grande maioria dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, de garantias constitucionais que têm sido salvaguardadas aos demais servidores públicos estaduais (Poder Legislativo – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário e do próprio Poder Executivo – Defensoria Pública do Estado do Paraná), notadamente no que tange à revisão geral anual das remunerações e à aplicação efetiva aos seus vencimentos das revisões de remuneração que foram concedidas aos demais servidores públicos (decorrentes de revisões anuais – art. 37, X da CF/88), e que tem causado violação indireta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (inc. XV do art. 37 da CF/88), procedimentos estes que têm causado lesão aos referidos preceitos fundamentais, além dos dispostos no art. 1º, I e IV da CF (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho), ao princípio da igualdade e não discriminação (art. 5º, caput da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88).