ADI 6542

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em razão de incidirem em ofensas aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 37, incisos X e XV; 61, §1º, inciso II, alíneas “a” e “c”; 96, inciso II, alínea “b”; 127, §2º; todos da Constituição Federal, é o que passa a pôr em evidência. Tal Lei instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), bem como retificou a Lei de Responsabilidade Fiscal e trouxe medidas que visam conter a pandemia do Novo Coronavírus, incluindo a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a restruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito; a entrega de recursos da União para os estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de financiar ações de enfrentamento à Covid-19.