ADPF 729

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face de ato proferido pelo e. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), que, ao desprover o Agravo Regimental Do Recurso Especial Eleitoral nº 0000476-43.2016.6.26.0067 (Autos nº 47643/2016) acabou por violar caríssimos preceitos fundamentais (CF, art. 1º, art. 5º, caput, XXXVI, art. 6º, caput e art. 196).