ADPF 731

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 23, inc. VIII e § 1º da Lei Municipal nº 6.060 de 07 de agosto de 2017, do Município de Americana/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc. XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal.