ADPF 732

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, ajuizou ADPF com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória incidental, tendo por objeto o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.683, de 25 de junho de 2018, do Município de Valinhos/SP, por afronta direta aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XI; 22, incisos IV; 48, inc. XII; e 60, §4º, inciso I, da Constituição Federal.