ADPF 733

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos fundamentais violados, o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), os princípios e regras do sistema orçamentário (em especial o art. 165, §8º e o art. 167, incisos VI e X, todos da CF/88) e os princípios constitucionais da Administração Pública (eficiência, moralidade e legalidade, dispostos no art. 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a autorização da Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 18 (dezoito) de agosto de 2020, para a abertura de licitação, cujo objeto refere-se à alienação, por meio de cessão definitiva, de parte do fluxo obtido pelos direitos econômicos relativos às receitas municipais futuras provenientes dos créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural.