STF – Julgamentos virtuais de 28/08 a 04/09

STF – Julgamentos virtuais de 28/8 a 04/9. 

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado) 

Min. Marco Aurélio 

Lista 571-2020. RE 608.880. Tema 362: Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Lista 572-2020. RE 700.922. Tema 651: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/94.

Lista 573-2020. RE 1.049.811. Tema 1024: Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Lista 574-2020. RE 1.167.509. Tema 1020: Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Lista 575-2020. RE 1.199.021. Tema 1050: Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Min. Gilmar Mendes 

Lista 436-2020. ARE 649.379. Tema 491: Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Min. Ricardo Lewandowski 

Lista 225-2020: RE 948.634. Tema 123: Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Min. Dias Toffoli 

Lista 26-2020. RE 441.280. Frota Petroleiros do Sul Ltda x PETROBRAS. Discute se a Petrobras está sujeita às normas para licitações (Lei 8.666/93). O rel., Min. Dias Toffoli, desproveu o RE entendendo que as empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado devem ter regime diferenciado em relação a suas contratações (acompanharam os min. Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello). O Min. Marco Aurélio divergiu, sustentando que o art. 37, XXI, da CF abrange as sociedades de economia mista, votando pelo provimento do RE (acompanharam os min. Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, mas, as ministras, com a ressalva quanto ao não conhecimento na parte sobre a indenização por perdas e danos). O caso volta para os votos dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito) 

Min. Marco Aurélio 

Lista 567-2020. ADI 3161, ajuizada pela PGR, contra o §2° do art. 263 da Constituição do Rio de Janeiro, que trata da participação do Ministério Público na utilização dos recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM).

Lista 568-2020. ADI 3504, ajuizada pela PGR, contra a expressão “a cada cargo”, do § 1º do art. 14 do Regimento Interno do TRT15, que trata da eleição para os cargos de direção do Tribunal.

Lista 569-2020. ADI 4739, ajuizada pela TELECOMP, contra dispositivo de lei estadual que determinou que as empresas de telefonia forneçam à polícia judiciária informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, estabelecendo prazos, dispondo acerca do uso dos números de emergência e impondo o pagamento de multa, se houver descumprimento, o legislador estadual atua no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, no que a esta última cabe disciplinar o uso e a organização desses serviços.

Min. Luiz Fux 

Lista 341-2020. ADPF 539, ajuizada pelo PDT, contra as Leis 353/2010, 323/2016 e 491/2018, do Município de Formosa-GO, que disciplina do serviço de mototáxi no âmbito do Município.

Lista 342-2020. ADPF 590, ajuizada pelo Governador do PA, tendo por objeto o art. 4º da Lei 5.360/86 do Pará, de seguinte teor: “Art. 4º – O Poder Executivo concederá à conta dos recursos do Estado, pensão à viúva e filhos menores de quem tiver exercido, em caráter permanente, o cargo de Governador do Estado, a qual corresponderá a 85% da remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Min. Edson Fachin 

Lista 398-2020. ADI 6166, ajuizada pela PGR contra normas que concedem aos procuradores do Maranhão o pagamento de honorários sucumbenciais.

Lista 413-2020. ADI 4069, ajuizada pela CONTAG contra lei carioca que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no Rio de Janeiro (Lei estadual 5067/2007).

Listas de Devoluções de Vistas 

Min. Marco Aurélio 

Lista 561-2020. ADI 5942, ajuizada pelo PT contra o Decreto 9.355/2018 da Presidência da República, que trata do processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Quatro ministros entendem que somente por meio de lei é possível regulamentar o processo de cessão de direitos (ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski). Outros quatro consideram que o decreto apenas dá transparência ao processo de cessão previsto em lei (ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes).

Min. Roberto Barroso 

Lista 310-2020. ADI 345, ajuizada pelo Governador da Paraíba contra dispositivos da Constituição estadual que disciplinam a cessão de servidores públicos.

Min. Edson Fachin 

Lista 336-2020. ADPF 524, ajuizada pelo Governador do DF contra decisões proferidas pelo TRT10 Região que determinaram o bloqueio de patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) disponível em contas no Banco de Brasília e no Banco do Brasil com vistas a pagar verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Também a ADPF 530, contra decisões do TRT8 com constrições de contas bancárias do Pará para pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa pública voltada às atividades de assistência técnica e extensão rural.