ADC 72

A Associação Brasileira dos SEBRAE/Estaduais – ABASE, ajuizou ADC em vista da relevante controvérsia constitucional que se instaurou no Poder Judiciário acerca do disposto no art. 8º, §§ 1º ao 5º, da Lei 8.029/90, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019 e incluída pela Lei nº 8.154/90, que instituiu adicional às alíquotas das contribuições destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, como forma de custeio da entidade SEBRAE.