Julgamentos virtuais – 28 de agosto a 04 de setembro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado)  

Min. Marco Aurélio  

Lista 571-2020. RE nº 608.880. Tema 362: Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Lista 572-2020. RE nº 700.922. Tema 651: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/94.

Lista 573-2020. RE nº 1.049.811. Tema 1024: Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Lista 574-2020. RE nº 1.167.509. Tema 1020: Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Lista 575-2020. RE nº 1.199.021. Tema 1050: Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Min. Gilmar Mendes

Lista 436-2020. ARE nº 649.379. Tema 491: Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Min. Ricardo Lewandowski

Lista 225-2020: RE nº 948.634. Tema 123: Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Min. Dias Toffoli

Lista 26-2020. RE nº 441.280. Frota Petroleiros do Sul Ltda x PETROBRAS. Discute se a Petrobras está sujeita às normas para licitações (Lei 8.666/93). O rel., Min. Dias Toffoli, desproveu o RE entendendo que as empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado devem ter regime diferenciado em relação a suas contratações (acompanharam os min. Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello). O Min. Marco Aurélio divergiu, sustentando que o art. 37, XXI, da CF abrange as sociedades de economia mista, votando pelo provimento do RE (acompanharam os min. Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, mas, as ministras, com a ressalva quanto ao não conhecimento na parte sobre a indenização por perdas e danos). O caso volta a julgamento para os votos dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito)  

Min. Marco Aurélio

Lista 567-2020. ADI nº 3.161 ajuizada pela PGR contra o §2° do art. 263 da Constituição do Rio de Janeiro, que trata da participação do Ministério Público na utilização dos recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM).

Lista 568-2020. ADI nº 3.504 ajuizada pela PGR contra a expressão “a cada cargo”, do § 1º do art. 14 do Regimento Interno do TRT15, que trata da eleição para os cargos de direção do Tribunal.

Lista 569-2020. ADI nº 4.739 ajuizada pela TELECOMP contra dispositivo de lei estadual que determinou que as empresas de telefonia forneçam à polícia judiciária informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, estabelecendo prazos, dispondo acerca do uso dos números de emergência e impondo o pagamento de multa se houver descumprimento, o legislador estadual atua no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, no que a esta última cabe disciplinar o uso e a organização desses serviços.

Min. Luiz Fux

Lista 341-2020. ADPF nº 539 ajuizada pelo PDT contra as Leis nº 353/2010, nº 323/2016 e nº 491/2018, do Município de Formosa-GO, que disciplinam o serviço de mototáxi no âmbito do Município.

Lista 342-2020. ADPF nº 590 ajuizada pelo Governador do PA, tendo por objeto o art. 4º da Lei 5.360/86 do Pará, de seguinte teor: “Art. 4º – O Poder Executivo concederá à conta dos recursos do Estado, pensão à viúva e filhos menores de quem tiver exercido, em caráter permanente, o cargo de Governador do Estado, a qual corresponderá a 85% da remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Min. Edson Fachin

Lista 398-2020. ADI nº 6.166 ajuizada pela PGR contra normas que concedem aos procuradores do Maranhão o pagamento de honorários sucumbenciais.

Lista 413-2020. ADI nº 4.069 ajuizada pela CONTAG contra lei carioca que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no Rio de Janeiro (Lei estadual 5067/2007).

Listas de Devoluções de Vistas  

Min. Marco Aurélio

Lista 561-2020. ADI nº 5.942 ajuizada pelo PT contra o Decreto 9.355/2018 da Presidência da República, que trata do processo especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras. Quatro ministros entendem que somente por meio de lei é possível regulamentar o processo de cessão de direitos (ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski). Outros quatro consideram que o decreto apenas dá transparência ao processo de cessão previsto em lei (ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes).

Min. Roberto Barroso

Lista 310-2020. ADI nº 345 ajuizada pelo Governador da Paraíba contra dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba que disciplinam a cessão de servidores públicos.

Min. Edson Fachin

Lista 336-2020. ADPF nº 524 ajuizada pelo Governador do DF contra decisões proferidas pelo TRT da 10ª Região que determinaram o bloqueio de patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) disponível em contas no Banco de Brasília e no Banco do Brasil com vistas a pagar verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Também a ADPF nº 530, contra decisões do TRT da 8ª Região com constrições de contas bancárias do Pará para pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa pública voltada às atividades de assistência técnica e extensão rural.