ADPF 734

PODEMOS, ajuizou ADPF do artigo 31, incisos IV e V, da Lei Estadual de Pernambuco nº 6.425, de 29 de setembro de 1.972, (modificada pela Lei n.º 6.657, de 07 de janeiro de 1974), que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial).