ADI 6544

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI contra o art. 1º, inciso CCIII, do Decreto nº 10.086 de 05 de novembro de 2019, que revogou, por manifestação unilateral de vontade do Presidente da República, sem a necessária aprovação do Congresso Nacional, o Decreto nº 7.667, de 11 de janeiro de 2012, que internalizara o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas – Unasul. Mais até do que salvaguardar a vigência do referido Tratado, almeja-se que esta egrégia Corte assente a orientação de que, sob a égide da Constituição de 88, a denúncia de tratados internacionais, quando possível, pressupõe a aprovação do Congresso Nacional.