ADI 6545

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei 17.671, de 28.12.2018, do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, a fim de evitar efeitos repristinatórios indesejados, as Leis 16.491, de 27.11.2014, 15.394, de 21.12.2010, e 13.912, de 27.12.2006, da mesma unidade federada. Os diplomas fixam os subsídios mensais de deputados estaduais.