ADI 6546

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 5º da Resolução 840, de 1º.7.2020, e a Resolução 798, de 25.4.2018, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os atos normativos disciplinam compensações pela prestação de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias do Judiciário paulista.