ADI 6547

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Lei Complementar 606, de 19.12.2013, do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, a Resolução 12, de 26.5.2014, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Os diplomas normativos disciplinam a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário catarinense.