ADI 6548

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes (i) do art. 170 da Lei Complementar 738, de 23.1.2019; (ii) do § 1º do art. 1º da Lei 15.215, de 17.6.2010; e (iii) do art. 1º, caput, da Lei 13.574, de 29.11.2005, todas do Estado de Santa Catarina. As normas disciplinam os subsídios mensais de procuradores do Estado e de membros do Ministério Público catarinense.