ADI 6549

O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO -PSC, ajuizou ADI Para atribuição de interpretação conforme à Constituição ao bloco normativo formado pelos artigos 282, §§ 2º e 3º e 315 do CPP, c/c o art. 319, VI do CPP, em especial após as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas ADI nº 5.540/MG, nº 4.764/AC, nº 4.797/MT e nº 4.798/PI. A presente ação direta tem por escopo a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal ao bloco normativo formado pelos artigos 282, §§ 2º e 3º e 315 do CPP, c/c o art. 319, VI do CPP, em especial quando da aplicação de tais dispositivos a Governadores de Estados. Esses dispositivos, que dispõem sobre os critérios e os procedimentos para a decretação de medidas cautelares no processo penal e preveem a suspensão do exercício de função pública como medida cautelar alternativa à prisão.