ADI 6550

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, ajuizou ADI em face da totalidade da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, que “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.