ADI 6551

PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, ajuizou ADI  da Lei Complementar Paulista n.º 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), por violação do artigo 128, §3º, da Constituição Federal, ao princípio da simetria e ao princípio da igualdade (por discriminação direta à classe de Promotores/as e por discriminação indireta contra as mulheres).