ADPF 735

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF Contra o Decreto nº 10.341/2020, em leitura conjunta com Portaria nº 1.804/GMMD de 7 de maio de 2020, ante a sua incompatibilidade com os preceitos fundamentais constitucionalmente previstos. No caso em comento, questiona-se o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, por meio do qual foi autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e demais ações subsidiárias a fim de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio.