ADI 6552

O INSTITUTO BRASILEIRO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (IBROSS), ajuizou ADI  com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, combinados com os artigos da Lei Federal n. 9868 de 10 de novembro de 1999. O objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a Portaria nº 2.282, DE 27 DE agosto de 2020 dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS em todos os seus termos, senão vejamos a portaria.