ADI 6553

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI  em face da Lei nº 13.452, de 19 de junho de 2017 (Conversão da Medida Provisória nº 758, de 2016), que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, em manifesta ofensa à Constituição Federal, em seus arts. 216, 225, §1º, inc. III, e 231, e aos princípios da reserva legal e da proibição do retrocesso socioambiental.