ADPF 736

O DEMOCRATAS ² DEM NACIONAL, ajuizou ADPF a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.693/2020, do Município do Recife, bem como das demais normas pertinentes e reguladoras da matéria. A Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental estabelece como legitimados para propositura da ação todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, conforme elencado no art. 103 da Constituição Federal.